ACÓRDÃO Nº 9/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.667/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Embargante: José Barbosa de Andrade (005.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de São José da Coroa Grande-PE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Marco Antônio Frazão Negromonte (33196/OAB-PE),
representando José Barbosa de Andrade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão
7.400/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar ao embargante que, a teor do disposto no art. 287, § 6º, do
Regimento Interno/TCU e no art. 80, inciso VII, do CPC, embargos de declaração, com
caráter nitidamente protelatórios, podem vir a ser caracterizados como litigância de má-fé
e serão recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, sujeitando o autor à multa
prevista no art. 1.026, § 2º, da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil); e
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0009-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.