ACÓRDÃO Nº 262/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 262/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de recurso de
reconsideração interposto por Gilvan Bezerra de Brito contra os termos do Acórdão
3.930/2022 - TCU - Segunda Câmara (R002, peças 144-149).
Considerando que o Acórdão 3.930/2022 - TCU - Segunda Câmara acolheu
parcialmente a defesa apresentada pelo Sr. Gilvan Bezerra de Brito e julgou irregulares
as suas contas, com aplicação de débito e multa, em razão da não comprovação parcial
do nexo de causalidade entre os recursos recebidos no âmbito do projeto cultural
"Viagem ao Desconhecido - Os Segredos da Pedra do Ingá" (Pronac 02- 4248), cujo
objetivo consistia na produção de um documentário de média metragem, e os
pagamento realizados.
Considerando que o prazo para a interposição de recurso de reconsideração
é de 15 (quinze) dias, conforme o estabelecido no art. 33 da Lei n.º 8.443/1992 e no
art. 285 do Regimento Interno deste Tribunal;
Considerando que o art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art.
285, §2º, do Regimento Interno, estabelece que não se conhecerá de recurso de
reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos
e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado no
caput, caso em que não terá efeito suspensivo;
Considerando que, no caso em exame, o presente recurso foi interposto após
o transcurso do prazo de cento e oitenta dias, devendo o apelo em causa não ser
conhecido, nos termos do art. 285, caput e §2º do Regimento Interno, c/c o artigo 32,
parágrafo único, da Lei 8.443/92;
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do
Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso, por restar intempestivo em
período superior a 180 dias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143,
inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do
recurso R002 (peças 144-149, 155 e 157-159), interposto por Gilvan Bezerra de Brito,
por intempestivo e com transcurso de mais de cento e oitenta dias do término do prazo
de quinze dias para sua interposição; manter inalterada a deliberação recorrida, e dar
ciência desta deliberação ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados nesta
deliberação.
1. Processo TC-020.980/2020-5 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 008.095/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.094/2024-1
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Gilvan Bezerra de Brito (01.537.065/0001-33); Gilvan
Bezerra de Brito (058.***.***-15).
1.3. Recorrente: Gilvan Bezerra de Brito (058.***.***-15).
1.4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: não há.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.