PORTARIA MF Nº 207, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 207, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a integralização de cotas pela União, em
moeda corrente, no Fundo Garantidor do Fundo de
Financiamento Estudantil - FG-Fies.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições e tendo em vista
o disposto no artigo 6º-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei nº 14.024,
de 9 de julho de 2020, e no art. 10 do Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, com redação
dada pelo Decreto nº 12.008, de 29 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no
Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - FG-Fies, de que trata a Lei nº 10.260,
de 12 de julho de 2001, até o montante de R$ 774.400.000,00 (setecentos e setenta e quatro
milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD