ACÓRDÃO Nº 482/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 482/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor de Marco Aurélio de Sá Ribeiro (presidente da
entidade convenente no período de 15/1/2011 a 15/1/2013) e da Federação de Vela do
Estado do Rio de Janeiro (entidade convenente), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados diretamente à entidade convenente por meio do Termo
de Compromisso 1204301-00, o qual teve por objeto a "Realização do projeto FEVERJ em
Busca de Títulos e novos destaques na Vela Oceânica", com prazo de execução assinalado
entre 9/08/2012 e 31/01/2013;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 21/3/2013
(apresentação da prestação de contas, peça 13) e 24/09/2021 (parecer técnico, que
concluiu pela rejeição das contas quanto à execução física, peça 20);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 68-70) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 71),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-010.416/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Federação de Vela do Estado do Rio de Janeiro
(34.166.603/0001-80); Marco Aurélio de Sá Ribeiro (880.***.***-25).
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.