ACÓRDÃO Nº 112/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 112/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de pensão civil emitido
pelo Ministério da Saúde, instituída por José Ananias da Silva em benefício de Rosalia
Valentim dos Santos, e submetido a este Tribunal para fins de apreciação e registro em
21/5/2020, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
que o instituidor percebia, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção", as
quais compuseram a base de cálculo de referência da pensão civil, elevando o seu valor
e distorcendo o valor do benefício da interessada;
Considerando ser vedada a percepção cumulativa das vantagens de "quintos"
e "opção", conforme disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e art. 7º, parágrafo
único, da Lei 9.624/1998;
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da
Lei 8.911/1994, mesmo que o instituidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995, e implementado os
requisitos para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional
20/1998 (Acórdãos 1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018 (rel. Min. Ana
Arraes), ambos do Plenário, 4.552/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 4.521/2023 (rel.
Min. Aroldo Cedraz), 13.959/2020 (rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª Câmara,
5.137/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 4.891/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), e
6.596/2022 (rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara), o que
se amolda ao ato ora apreciado;
Considerando que, no caso concreto, além de estar cumulativa com a
vantagem de "quintos", não houve o implemento dos requisitos do art. 193 da Lei
8.112/1990 até 18/1/1995 (cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados no
exercício de função), razão pela qual é indevida a vantagem de "opção";
Considerando que o ato de aposentadoria emitido em favor do instituidor e
o ato de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos
independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido
analisada eventualmente na aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser
reavaliada no ato de pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-TCU-Plenário (rel. Min.
Vital do Rêgo);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato concessão de pensão civil
emitido em benefício de Rosalia Valentim dos Santos, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula
de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-021.209/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Rosalia Valentim dos Santos (011.***.***-39).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da
eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos
valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.