ACÓRDÃO Nº 215/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 215/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, 235, 237, inciso VII
e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, de conformidade com as análises e conclusões da unidade
técnica (peça 11), em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-
la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar requerido pelo representante,
ante a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção, dar ciência da
presente decisão à unidade jurisdicionada e ao representante e arquivar os presentes
autos.
1. Processo TC-023.219/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Sig Sauer Inc.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Polícia Rodoviária Federal (PRF).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Mariana Araújo Becker (OAB: 14675-DF),
representando a Sig Sauer Inc.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.