ACÓRDÃO Nº 381/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 381/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep) em desfavor de Fundação de Apoio à Pesquisa e ao
Agronegócio Brasileiro (Fagro) e de Ana Maria Matias de Paula Lima, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio de registro Siafi 533863, firmado entre a Finep e a Fagro com recursos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Fndct) e que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Pulverizador Hidráulico Eletrostático Costal e Pulverizador
Eletrostático Manual", no valor de R$ 432.993,00. O valor do débito apurado pelo
tomador de contas foi de R$ 206.054,92.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1º);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem o Termo de Convênio (peça 14), em 13/2/2008, e o
Ofício/Carta 000.796 (peça 37), de 13/2/2023;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 81-84);
considerando, ainda, a situação cadastral da Fagro na Receita Federal do Brasil
como "baixada", por extinção pelo encerramento da liquidação judicial, ocorrida em
3/6/2022, o que já levaria ao arquivamento dos autos em relação à referida responsável,
conforme jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada nos Acórdãos 3.491/2024-1ª
Câmara e 2.752/2022-1ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-007.456/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Maria Matias de Paula Lima (296.***.***-00); Fundação
de Apoio à Pesquisa e ao Agronegócio Brasileiro (Fagro) - extinta (04.246.755/0001-21).
1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.