ACÓRDÃO Nº 260/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 260/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 7.637/2024-
TCU-Segunda Câmara, prolatado na sessão ordinária de 29/10/2024, Ata 40/2024,
relativamente ao item 9, de modo que onde se lê: "VISTOS, relatados e discutidos estes
autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento comercial
Drogaria Nino Ltda., solidariamente com a Sra. Eunice Aparecida dos Santos Batista
(falecida), o Sr. Olympio Garcia Batista (falecido), o Sr. Diego Garcia Batista, e a Sra.
Talita Garcia Batista, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de
Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular (PFPB), no período de 24/2/2011 a 10/2/2015, o que teria ocasionado um
prejuízo de R$ 316.692,88, em valores históricos, aos cofres do FNS.", leia-se: "VISTOS,
relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa
Econômica Federal (mandatária do Ministério do Turismo), no âmbito da Gerência
Executiva do Governo do Macapá (Caixa/Gigov/MC), em desfavor de Amilton Lobato
Coutinho, André Rocha, João Henrique Rodrigues Pimentel e Alcir Figueira Matos,
Secretários de Estado da Infraestrutura do Governo do Amapá - Seinf/AP, nos períodos
de 1/4/2013 a 31/12/2014, 1/1/2015 a 2/8/2016, 2/8/2016 a 26/3/2018 e 26/3/2018 a
26/3/2020, respectivamente, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 247.831-66/2007,
registro Siafi 614491, firmado entre o Ministério do Turismo e o Governo do Estado do
Amapá, e que tinha por objeto a construção do Centro Multiuso em Turismo do
Município de Calçoene/AP (peça 30)."; e, relativamente ao subitem 9.2, de modo que
onde se lê: "(...) para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do (...)", leia-se: "(...) para
que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
Tesouro Nacional, nos termos do (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do
acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.720/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alcir Figueira Matos (370.***.***-20); Amilton Lobato
Coutinho (012.***.***-34); Andre Rocha (898.***.***-20); Joao Henrique Rodrigues
Pimentel (066.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mauro Porto (12.878/OAB-DF), representando
Andre Rocha.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.