ACÓRDÃO Nº 109/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 109/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil
das interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo da determinação descrita no item 1.7
desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.198/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Chirlene de Carvalho Loura (252.***.***-91); Eva Alves da
Paixão (238.***.***-20); Laida Pura Ramallo Vargas de Martinez (536.***.***-00);
Marilene Pereira dos Santos Feitoza (221.***.***-68); Silviano Bomfim Costa
(144.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas que promova a revisão da pensão civil instituída por Raimundo Pereira
da Paixão (peça 2), em observância ao disposto no art. 2º da EC 70/2012 e no Acórdão
2.553/2013-Plenário, e encaminhe o respectivo ato de alteração, via e-Pessoal, para
oportuna apreciação pelo Tribunal.