ACÓRDÃO Nº 15/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 15/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.807/2017-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Alvimar Cayres Almeida (054.***.***-01); Rúbia Rodrigues
Amorim (617.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Buriti do Tocantins-TO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Thiago Peleja Vizeu Lima (35.108/OAB-DF), entre outros,
representando Alvimar Cayres Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever
de prestar contas dos recursos repassados por força do convênio 658684/2009 - Proinfância
(Siafi 655873), com vigência de 30/12/2009 a 21/10/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. manter o sobrestamento do julgamento do presente processo, determinado
peloAcórdão7.075/2022-TCU-2ªCâmara,atéofimdavigênciadoTermodeCompromissoPAR
nº 160412 (Convênio original 658684/2009) e subsequente avaliação da prestação de contas
pelo ente concedente;
9.2. reconhecer, nos termos do subitem 9.1.5 do Acórdão 1.441/2016-TCU-
Plenário, a suspensão da contagem do prazo prescricional enquanto durar o sobrestamento
deste processo;
9.3. autorizar a AudTCE a adotar as providências necessárias para o adequado
monitoramento deste processo;
9.4. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Município de Buriti de
Tocantins-TO e ao FNDE.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0015-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e
Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.