ACÓRDÃO Nº 200/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 200/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal (mandatária na Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração -
Ministério do Esporte), em desfavor de Jair Jesus dos Santos, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio de
contrato de repasse firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Sítio do
Quinto-BA, cujo objeto era o instrumento descrito como "Construção de Quadra
Poliesportiva Coberta".
Considerando que a TCE foi instaurada sob o fundamento de que não teria
sido apresentada pelo município comprovação da titularidade das áreas onde foram
efetuadas as obras;
Considerando que este Tribunal tem jurisprudência assentada no sentido de
que embora a ausência de comprovação da titularidade constitua ato ilícito, ela não gera
danos ao erário, surgindo este apenas se houver impedimento para o uso da área em que
foram feitas as obras, o que, no presente caso, não se verificou;
Considerando que o objeto do contrato de repasse foi integralmente
executado e gerou o benefício esperado à população e que não há outras pendências na
execução física ou financeira do ajuste além da ausência de comprovação da
titularidade;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos, pela AudTCE (peças
50 a 52) e pelo Ministério Público que atua junto ao TCU (peça 53), convergentes no
sentido de que não há dano ao erário e que o processo deve ser arquivado em face da
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos
termos do art. 212 do RITCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº
8.443/1992, c/c os artigos 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em determinar o arquivamento
do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de
sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos (peças 50 a 53), dando-se ciência desta deliberação ao responsável e
ao órgão repassador dos recursos.
1. Processo TC-024.222/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jair Jesus dos Santos (580.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Sítio do Quinto-BA.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.