ACÓRDÃO Nº 202/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 202/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que, regularmente notificado, em 16/9/2022, da deliberação
recorrida, o Acórdão nº 4.485/2022-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 23/8/2022-
Ordinária, inserido na Ata nº 29/2022-2ª Câmara, o interessado somente compareceu aos
autos em 21/10/2024, oportunidade em que protocolizou seu Recurso de
Reconsideração;
Considerando que o prazo para a interposição daquele recurso é de 15
(quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;
Considerando também que, por força dessas peculiaridades, os pareceres
emitidos nos autos convergem pelo não-conhecimento do citado recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea
b e § 3º; art. 33 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, caput e §2º, do Regimento Interno do
TCU, e ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do Recurso de
Reconsideração interposto por Francisco Dario de Sousa Lima, por restar intempestivo em
mais de 180 dias, e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor
desta decisão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-026.968/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Almeida Neto (119.***.***-15); Francisco Dario de
Sousa Lima (383.***.***-49); Garra Construções Ltda (08.752.534/0001-86).
1.2. Recorrente: Francisco Dario de Sousa Lima (383.***.***-49).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Acopiara - CE.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e Ricardo Gomes
de Souza Pitombeira (31566/OAB-CE), representando Antonio Almeida Neto; Bruno de
Sousa Oliveira (43291/OAB-CE), representando Francisco Dario de Sousa Lima.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.