ACÓRDÃO Nº 278/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 278/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Clesia Maria
dos Santos.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial, no valor de R$ 803,01;
Considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória da ex-servidora, conforme demonstra a verificação efetuada na folha de
pagamento no período de abril de 2024 e consultas aos contracheques constantes do
sistema E-pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU, no
art. 7º, § 1º, da Resolução TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Clesia Maria dos Santos,
ressalvando-se que a parcela judicial referente não consta nos proventos atuais da
inativa.
1. Processo TC-025.201/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Clesia Maria dos Santos (144.***.***-20).
1.2. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.