ACÓRDÃO Nº 494/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 494/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em desfavor de
Eduardo Jose Barbosa Hirschle (beneficiário), em razão da não comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do Termo de Concessão e
Aceitação de bolsa no exterior 208736/2013-1, com vigência de 1º/10/2013 a
30/9/2014;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 31/10/2015
(data em que deveria ter sido entregue o comprovante de cumprimento do período de
interstício, peça 6) e 21/07/2023 (recebimento de notificação de cobrança, peça
17);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 45-47) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 48),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-019.499/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eduardo Jose Barbosa Hirschle (093.***.***-28).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.