ACÓRDÃO Nº 216/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 216/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 235
e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução
- TCU 259/2014, em conhecer da representação, sem julgamento de mérito, por não
estarem presentes os requisitos de materialidade, e em determinar o arquivamento do
processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal, após o
envio de cópia desta deliberação ao Ministério da Defesa e à empresa Sacht Construtora
Ltda., CNPJ n. 08.668.746/0001-80, em sintonia com o inciso II do § único, art. 16, da
Resolução TCU 315/2020 e com art. 169, V, do RI/TCU, acerca da decisão adotada.
1. Processo TC-024.400/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Sacht Construtora Ltda., CNPJ 08.668.746/0001-80
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ji-paraná - RO.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.