ACÓRDÃO Nº 30/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 30/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-009.329/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Josemar Leite Prete (035.***.***-76).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de
aposentadoria deferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259,
inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato de aposentadoria em benefício do Sr.
Josemar Leite Prete, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede
de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553 (Tese 445);
9.2. restituir os autos à AudPessoal, para que observe o disposto no subitem 9.2.3
do Acórdão 122/2021 - Plenário, no tocante à possibilidade da interposição de revisão de
ofício; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao interessado.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0030-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).