DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 39, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 009, de 27 de janeiro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.171822/2024-97, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 3º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) do plano de ação do contrato de concessão relativo ao edital nº
003/2013, entre a ANTT e a Concessionária Nova Rota do Oeste S/A., nos moldes da
minuta final anexa aos autos, com o objetivo de alterar o cronograma de execução do
anexo B do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do plano de ação ao contrato do
edital de concessão nº 003/2013, no que refere aos itens que integram à Frente de
Ampliação de Capacidade e Melhorias e a Frente de Serviços Operacionais.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral