PORTARIA Nº 970, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 970, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Transferência ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos - MGI, a gestão das
glebas públicas arrecadadas pelo Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária INCRA, em
conformidade com as resoluções emanadas pela
Câmara Técnica de Destinação e Regularização
Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais -
CTD.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a
redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no
Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024;
resolve:
Art. 1º O INCRA promoverá o registro das glebas públicas arrecadadas em
seu nome ou em nome da União, no SPUnet - Plataforma de Gestão Integrada dos
Imóveis Públicos Federais.
Parágrafo único. O INCRA atualizará o SPUnet e o Sistema de Gestão
Fundiária - SIGEF com as informações cadastrais das áreas, nos termos das resoluções
emanadas pela Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras
Públicas Federais Rurais - CTD, devendo transferir a gestão do registro ao órgão
competente do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI para
ações subsequentes e destinação às políticas públicas federais, quando necessário,
conforme as deliberações da CTD.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI