ACÓRDÃO Nº 7/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.268/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Controladoria -Geral da União; Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do
atendimento do Acórdão 943/2023-TCU-2ª Câmara, proferido no âmbito do TC
021.689/2019-9, que tratou de representação do Departamento de Polícia Federal
(DPF) acerca de suposto conluio e/ou fraude nos certames realizados com verbas
federais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a perda de objeto da determinação do item 1.7.1 do Acórdão
943/2023-TCU-2ª Câmara;
9.2. informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e
à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação
(SETEC/MEC) que a decisão do Tribunal, no âmbito do presente monitoramento, não
afasta a responsabilidade dos gestores públicos para, em autotutela e de ofício,
adotarem as providências pertinentes em relação aos fatos narrados originariamente
no Relatório de Demandas Externas (RDE) 00190.020174/2013-21, elaborado pela
Controladoria-Geral da União;
9.3. apensar definitivamente este processo de monitoramento aos autos do
TC 021.689/2019- 9; e
9.4. comunicar esta deliberação à Controladoria-Geral da União (CGU).
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0007-01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.