ACÓRDÃO Nº 447/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 447/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os
pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-021.488/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cristiane Lobato Novais (033.***.***-09); Eloah Simara da
Silva Anchietta (494.***.***-15); Gracy Rosane Finamor Santos Schroder (882.***.***-04);
Iracema Gabriela Lobato Novais (077.***.***-05); Jorgete Lobato Novais (163.***.***-04);
Laurenlisie Kruger Perini (924.***.***-30); Maria Claudia Lobato Novais (006.***.***-01);
Rosemery Finamor dos Santos (626.***.***-15); Valdeli Terezinha dos Santos Morgado
(503.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.