ACÓRDÃO Nº 16/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 16/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.412/2016-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I –Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Ana Paula da Rosa Quevedo (001.***.***-27); Andre Vieira
Neves da Silva (000.***.***-07); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. – ME
(07.046.650/0001-17); Danillo Augusto dos Santos (036.***.***-75); Idalby Cristine Moreno
Ramos de Melo (785.***.***-04); Iec Instituto Educar e Crescer (07.177.432/0001-11); Luiz
Henrique Peixoto de Almeida (058.***.***-53).
3.3. Recorrente: Danillo Augusto dos Santos (036.***.***-75).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andriely de Andrade Peixoto Barbosa, representando Luiz
Henrique Peixoto de Almeida; Gabriel Jorge Jardim (407.240/OAB-SP), representando Danillo
Augusto dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração,
interposto por Danillo Augusto dos Santos, contra o Acórdão 655/2022-TCU-2ª Câmara (peça
165, Rel. Min. Augusto Nardes), o qual, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do
recorrente, condenando-o, solidariamente a outros responsáveis, ao pagamento do débito
histórico no valor de R$ 300.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com base no art. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992, e nos arts. 212 e 281 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. Conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da
presente relação processual o responsável Danillo Augusto dos Santos (CPF 036.***.***-75);
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais responsáveis e
interessados, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0016-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.