ACÓRDÃO Nº 389/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 389/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor de Dailsom Lettieri e do Araxá Esporte Clube, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto
cultural Pronac, intitulado como "Realização do projeto A Base para Formação Esportiva",
no valor de R$ 2.115.050,20. O débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
128.706,63.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem o Parecer Técnico sobre a prestação de contas final, de
6/11/2012 (peça 31) e o Relatório de cumprimento do objeto, de 30/8/2018 (peça 32);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 64-67).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-023.059/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Araxá Esporte Clube (26.042.069/0001-71); Dailsom Lettieri
(185.***.***-53).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.