DELIBERAÇÃO-DG Nº 9-ANTAQ, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 9-ANTAQ, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
1. Processo: 50001.006473/2025-45
2. Interessados: Cidadão
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer do recurso em 2ª Instância referente ao Pedido de Informação
(SEI 2451625), posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no mérito,
negar-lhe provimento, uma vez que não houve negativa de acesso à informação; e
3.2. cientificar o recorrente acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO