ACÓRDÃO Nº 41/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 41/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.731/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Ato de Admissão
3. Interessada: Suelen Leite Vidal (027.***.***-58)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que examinam o ato de admissão
de Suelen Leite Vidal no cargo de técnica bancária, submetido a esta Corte pela Caixa
Econômica Federal, para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso I; e 41 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenar o registro do ato de
admissão de Suelen Leite Vidal;
9.2. esclarecer à entidade que, a despeito da ilegalidade do ato, a admissão
deverá ser mantida em razão de estar amparada por decisão judicial transitada em
julgado; e
9.3. informar à Caixa Econômica Federal sobre o decidido, orientando-lhe que
dê ciência deste acórdão à interessada.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0041-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.