ACÓRDÃO Nº 393/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 393/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades na realização do
evento "Mais Brasil na Tela", ocorrido entre 15 e 19/11/2024 no Palácio da Alvorada. O
evento a que se refere o representante consiste no festival Aliança Global contra a Fome
e a Pobreza, ocorrido entre 14 e 16/11/2024, na Praça Mauá, no Rio de Janeiro - RJ, e
não entre 15 e 19/11/2024, no Palácio da Alvorada, como alegado. Por sua vez, "Mais
Brasil na Tela" foi um evento realizado em novembro de 2021, pela Netflix, para anunciar
a realização de mais investimentos em produções audiovisuais brasileiras (peça 5). Já "Tela
Brasil" é o nome do serviço de streaming público em desenvolvimento pelo Ministério da
Cultura, com previsão de lançamento para 2025 (peça 6).
Considerando a proposta uniforme no âmbito da unidade instrutiva pelo não
conhecimento e arquivamento desta representação;
considerando que a representação não traz quaisquer indícios de
irregularidade, limitando-se a afirmar que o festival teria suscitado "preocupações sobre o
uso de recursos públicos federais e a destinação de bens e estruturas governamentais
para finalidades que podem ser interpretadas como de caráter particular ou não
prioritárias", notadamente em razão da suposta promoção do evento - e de outras ações
correlatas - pela primeira-dama;
considerando que, nos termos do art. 235 c/c o art. 237, parágrafo único, do
RI/TCU, denúncias e representações, para serem conhecidas e processadas por este
Tribunal, devem, de modo imprescindível, apresentar indícios razoáveis da irregularidade
ou ilegalidade alegada pelo denunciante ou representante;
considerando, ainda, que a condição acima não foi atendida neste caso e que
os pedidos feitos pelo representante - de apurações e auditoria sem lastro em indícios de
irregularidade - se revestem da condição de solicitação de fiscalização, a qual só pode ser
solicitada pelo Congresso Nacional, por suas Casas e comissões, nos termos do art. 1º, II,
do Regimento Interno do TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 235 e no art. 237, parágrafo único, do RI/TCU,
bem como no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 (itens 2 a 4 e 8 a 12) e no
parecer da unidade técnica, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-026.401/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Deputado Federal Marcos Pollon
1.2. Unidade: Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.