ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT/ES Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT/ES Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara nula a Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa de Débitos (CPD-EN) relativos aos tributos
federais e à dívida ativa da União que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - ES, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 364, VI, de 27 de julho de 2020, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, em face
do disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, de 02 de outubro de 2014,
declara:
Art. 1º: NULA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União, código de controle E4C6.9ABE.09F6.323F, emitida indevidamente em 28
de novembro de 2022, em favor de JULIA CABRAL ABREU SODRE 09498778752, CNPJ
16.613.405/0001-35, em razão de pendências impeditivas apuradas conforme decisão
proferida no processo 10265.036911/2025-84.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeito retroativo a 28 de novembro de 2022.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE