ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 3, DE 3 FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 3, DE 3 FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a realização de operações de
carregamento, despacho de exportação e
embarque de mercadorias destinadas ao exterior
em local não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - RO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art.
5º, inc. II e III, da Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e
considerando as informações que constam nos autos do Processo Administrativo n.º
13042.214726/2024-69, declara:
Art. 1º Fica autorizada, a título extraordinário e em caráter precário, pelo
período compreendido entre a data de publicação deste ato até 26/12/2025, tendo em
vista situação suspensiva de alfandegamento local para algumas atividades, a empresa
ALIMENTOS MASSON LTDA, CNPJ 00.810.218/0001-01, a realizar operação específica de
carregamento, despacho aduaneiro de exportação e embarque de mercadorias
classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 1006.30.21 (Arroz
semibranqueado ou branqueado, não parboilizado, polido ou brunido), destinadas ao
exterior (Peru), a serem transportadas por meio fluvial, em embarcações de
propriedade das empresas EMPRESA DE NAVEGAÇÃO J G LIMITADA (CNPJ
15.819.733/0001-20); R. BATISTA DA SILVA AGROPECUÁRIA (CNPJ 01.848.089/0001-03);
e COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO PRATES LTDA (CNPJ 04.443.961/0001-21), e sob
responsabilidade da empresa K.C.F. DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ 10.961.139/0001-55, pré-
qualificada como Operador Portuário, que assumiu a condição de Fiel Depositária, nas
instalações e áreas portuárias do cais flutuante do Porto Organizado de Porto Velho,
localizadas no endereço Estrada do Terminal, nº 400, Panair, Porto Velho/RO, CEP:
76.801-370, georreferenciado pelas seguintes coordenadas geográficas:
MARCAÇÃO LATITUDE LONGITUDE
P1 P1 8º44'54.16"S 63º55'2.92"O
Art. 2° Caberá ao interessado providenciar, diretamente com os órgãos
anuentes do comércio exterior, as respectivas autorizações, certificações e habilitações
necessárias para a movimentação das mercadorias a serem exportadas, observado o
disposto na legislação especializada, conforme o caso e a natureza da operação.
Art. 3º A operação ora autorizada será realizada, mediante supervisão da
Alfândega do Porto de Manaus (ALF - PORTO DE MANAUS), tendo por base o registro
da Declaração Única de Exportação (DUE) pelo exportador, via Portal Único do
Siscomex, informando, dentre outros dados obrigatórios: a) local de despacho o código
0250100 - DRF PORTO VELHO; b) assinalar a opção de despacho realizado "fora de
recinto aduaneiro"; c) não domiciliar, conforme CNPJ ou CPF do responsável pelo local
de despacho, coordenadas geográficas e endereço do local; d) Local de Embarque /
Transposição de Fronteira 0227603- Tabatinga (2951902 - Ponto Fronteira
Alfandegado).
Art. 4º A fiscalização aduaneira será exercida de forma ininterrupta, durante
toda a operação, a partir do registro da DUE, ficando as pessoas físicas ou jurídicas
atuantes no local obrigadas a exibir aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil,
sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos
mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso
ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os
seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos, cofres e outros
móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem
funcionando, sendo a verificação física das mercadorias em horários determinados, ou
em caráter eventual, mediante prévio agendamento, em conformidade com as
operações autorizadas a serem realizadas no local.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA