DECISÃO SUPAS Nº 187, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 187, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PAMA0088028 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 28, de 9 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.148993/2024-72, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº
92.954.106/0001-42, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PAMA0088028, linha
MARABÁ/PA-SÃO LUÍS/MA, com a implantação das seções indicadas de 20 a 21 no anexo
da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 28, de 9 de janeiro de 2025,
publicado no DOU de 15 de janeiro de 2025, pág. 188, que passa a vigorar conforme anexo
da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR