ACÓRDÃO Nº 199/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 199/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego em desfavor de Joni Lisbôa da Rocha e Eliane Alves da Silva, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
realizadas por meio do Outros instrumentos de transferências discricionárias de registro
Siafi 299526 (peça 11) firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Município
de Rio Pardo-RS, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Implementar e
executar o projeto ProJovem Trabalhador, integrante do Programa Nacional de Inclusão de
Jovens, no Município de Rio Pardo/RS, de forma a qualificar social-profissionalmente os
jovens do Município e inserir, no mínimo, 30% destes jovens no mundo do trabalho".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 157/159) e do Ministério Público junto ao TCU
(peça 160), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento ao erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos
termos dos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei
9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção da providência constante
do subitem 1.7.1 deste Acórdão.
1. Processo TC-018.452/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eliane Alves da Silva (492.***.***-68); Joni Lisbôa da Rocha
(336.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Rio Pardo-RS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência:
1.7.1. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Município de Rio Pardo-
RS e ao Ministério do Trabalho e Emprego.