PORTARIA Nº 977, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 977, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo confere o art. 262 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado
da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de
1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o
que consta do Processo nº 21028.000427/2025-36, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário MATHEUS CEZARIO BACHIEGA, inscrito no
CRMV-XX sob o nº 19011, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual
e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização
de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência
Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais
em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA