ACÓRDÃO Nº 492/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 492/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Virgílio Mendonça da Costa e Silva
(Secretário-Executivo, no período de 5/11/2004 a 31/8/2007, na condição de dirigente)
e da Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão - UFPB - MEC (entidade convenente),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à entidade
por meio do Convênio 4638/2005, o qual teve por objeto o instrumento descrito como
"Fortalecer o Controle Social Através da Formação de Conselheiros e Agentes Sociais na
Educação Permanente em Saúde", com prazo de execução assinalado entre 31/12/2005
e 4/8/2007;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 12/12/2012
(recebimento, pelo responsável, do Ofício 670/MS/SE/DICON/PB, da Divisão de
Convênios e Gestão/MS, que lhe assinalou prazo para devolução dos recursos, peça 81)
e 1º/4/2022 (recebimento, pelo responsável, do Ofício
16/2022/PB/SECON/PB/SEMS/SE/MS, da Seção de Gestão de
Convênios/Superintendência Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba/MS, com nova
fixação de prazo para devolução dos recursos, peça 87);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 145-147) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 148),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Saúde.
1. Processo TC-017.403/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão - UFPB - MEC
(09.185.398/0001-52); Virgílio Mendonça da Costa e Silva (136.***.***-00).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.