ACÓRDÃO Nº 140/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 140/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.498/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cristiane Maria Araujo Xavier (799.***.***-49); Delane
Ramos (848.***.***-04); Ilma Torres de Morais (007.***.***-09); Luciane Maria de Lima
Araujo (822.***.***-04); Lucidalva Maria de Lima Araujo (197.***.***-15); Lucineide
Maria de Lima Araujo (397.***.***-53); Luizeny Maria de Lima Araujo (337.***.***-91);
Marisa Tania Torres de Morais (379.***.***-49); Marly Maia Lemos (140.***.***-04);
Martha Mary Torres de Morais (838.***.***-53); Nadja Nascimento da Silva
(752.***.***-91); Rejane da Silva Lima (691.***.***-49); Sandra da Silva Lima
(251.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.