ACÓRDÃO Nº 399/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 399/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social;
Considerando que, mediante o Acórdão 7720/2024 - TCU - 2ª Câmara,
relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou
ilegal o ato, negou-lhe registro e expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 19 (60
dias) para cumprimento do Acórdão;
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça
20); e
Considerando que o período do recesso de 17/12/2024 a 16/1/2025 é
desconsiderado na contagem dos prazos processuais, retomando a contagem a partir de
17/1/2025 (art. 39, § 3º, da Resolução TCU 360/2023),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à entidade
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento integral do Acórdão 7720/2024
- TCU - 2ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento.
1. Processo TC-019.162/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ana Rita Bezerra da Silva (309.***.***-49).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.