ACÓRDÃO Nº 196/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 196/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de
Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o
Acórdão nº 7.693/2024-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 5/11/2024-Ordinária,
inserido na Ata nº 41/2024-2ª Câmara, relativamente ao seu item 9.3, onde se lê:
"aplicar, individualmente, aos responsáveis Imperial Paracambi Cinemas Eireli e Márcia
Valéria Leal Pinto a multa prevista no art. 5vigor;i 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor (...)", leia-se: "aplicar, individualmente, aos
responsáveis Imperial Paracambi Cinemas Eireli e Márcia Valéria Leal Pinto a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor (...)" e no parágrafo 5 da instrução de peça 61, quando se menciona o "item 45.c
da proposta de encaminhamento da AudTCE à peça 54", leia-se "item 48.c da proposta
de encaminhamento da AudTCE à peça 54", mantendo-se inalterados os demais termos
do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.752/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Imperial Paracambi Cinemas Eireli (12.983.519/0001-16);
Marcia Valeria Leal Pinto (805.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.