ACÓRDÃO Nº 403/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 403/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria de
Ebenezer Luna Gomes da Costa, emitido pelo Departamento de Centralização de
Serviços de Inativos e Pensionistas e submetido à apreciação desta Corte para fins de
registro;
Considerando que foi identificado o pagamento de adicional por tempo de
serviço (ATS ou anuênios) em percentual superior ao devido;
Considerando que, com base no tempo de serviço público até 8/3/1999
informado à peça 2, o interessado faz jus ao percentual de 14% a título de anuênios,
e não 19%, conforme consta no item "Rubricas" do tópico "VII. FICHA FINANCEIRA"
(peça 2, p. 3) e vem sendo efetivamente pago em seu contracheque;
Considerando, entretanto, o valor irrisório da parcela irregular (R$116,91), o
ato pode ser julgado legal, com determinação ao órgão de origem para que faça cessar
o pagamento a maior da referida rubrica, nos termos da jurisprudência desta Casa, a
exemplo dos Acórdãos 3.067/2022, 9.438/2021 e 11.246/2021, 11245/2021, 1567/2021
e 2499/2022, todos da 1ª Câmara e Acórdão 12704/2021-TCU-2ª Câmara;
Considerando que o ato em exame deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, da
relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, este Tribunal fixou entendimento no
sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na
forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a
ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada
na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento na Constituição Federal, art. 71, incisos III e IX,
e na Lei 8.443/1992, art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, c/c o Regimento Interno do TCU,
art. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262, em considerar legal o ato de aposentadoria
de Ebenezer Luna Gomes da Costa, concedendo-lhe o registro; e expedir as
determinações contidas no item 1.7 a seguir:
1. Processo TC-020.964/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ebenezer Luna Gomes da Costa (087.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas que:
1.7.1.1. corrija o pagamento do adicional por tempo de serviço do
interessado, adotando o percentual de14%;
1.7.1.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos,
presumidamente, de boa-fé pelo interessado, nos termos da Súmula 106 deste
Tribunal;
1.8. Dar ciência deste Acórdão ao órgão de origem.