ACÓRDÃO Nº 46/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 46/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.545/2024-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Zilmiro de Mendonça Machado (178.***.***-20)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Zilmiro de Mendonça
Machado, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal
para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, V,
39, II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 169, IV, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento
Interno e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de
aposentadoria de Zilmiro de Mendonça Machado;
9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
adote as providências cabíveis para recalcular a rubrica "00013-ANUENIO" à base de 14%
sobre o valor do "Provento Básico";
9.2.2. notifique o interessado acerca da presente decisão e o alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. comunicar esta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social;
9.5 arquivar os autos.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0046-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.