PORTARIA Nº 164, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 164, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0039459-
09.2012.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e nos termos do
Parecer de Força Executória nº 01345/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota
Técnica nº 6/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.33274, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 646, de 25 de fevereiro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 38, Seção 1, pág. 21, de 26 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 510, de 21 de março de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 1, pág. 93, de 23 de março de 2012, que
anulou a Portaria nº 1.713, de 8 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº
132, Seção 1, pág. 24, de 12 de julho de 2004, que declarou SAMUEL MIRANDA AIRES
anistiado político.
MACAÉ EVARISTO