ACÓRDÃO Nº 197/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 197/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania em desfavor de Francisca Bernardita Hurtado
Undurraga e do Instituto de Arte e Desenvolvimento Humano (Arcana), em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Convênio 188/2011 - SPM/PR, Siafi 764055 (peça 7), que tinha por objeto "favorecer
a saúde integral das mulheres beneficiárias (grupos de mulheres de baixa renda na
faixa etária entre 14 e 80 anos, provenientes de 06 comunidades/cidades (três delas no
DF e outras três em Palmas/TO), em seus aspectos físicos, psíquicos e sociais, com
enfoque no seu empoderamento, aquisição de informações vitais, autoconhecimento e
expressão criativa por meio da participação na oficina Roda de Mulheres".
Considerando que a Controladoria Geral da União (CGU), ao apresentar as
trilhas de auditoria, verificou que a subcontratação do instituto "A Casa Verde"
apresentou indícios de subcontratação cruzada e possível conflito de interesse;
Considerando que as trilhas de auditoria configuram apenas indícios da
ocorrência de irregularidades, devendo ser corroboradas por evidências que
demonstrem a incompatibilidade com o ordenamento legal;
Considerando que, a partir dos elementos constantes nos autos, a Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) verificou, após a
realização de citação por parte do Tribunal, que restou comprovada a execução do
objeto do convênio, e não foi identificado pelo concedente nenhum fato capaz de
romper o nexo causal entre os recursos repassados e as despesas realizadas, não
restou comprovada a subcontratação cruzada, nem prejuízo ao erário;
Considerando que, em razão disso, a unidade técnica concluiu pela
regularidade das contas dos responsáveis, dando-lhes quitação plena (peças 177-
179);
Considerando que foi realizada a análise da ocorrência da prescrição, sob a
ótica da Resolução-TCU 344/2022, concluindo-se não ter ocorrido, nos autos, a
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória para o TCU;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (peça 180)
endossou a proposta de encaminhamento proferida pela AudTCE;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, I, "a", do Regimento Interno do
TCU, em:
a) acatar parcialmente as alegações de defesa de Francisca Bernardita
Hurtado Undurraga e do Instituto de Arte e Desenvolvimento Humano;
b) julgar regulares as contas de Francisca Bernardita Hurtado Undurraga e
do Instituto de Arte e Desenvolvimento Humano, dando-lhes quitação plena;
c) comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania.
1. Processo TC-007.703/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto de Arte e Desenvolvimento Humano - Arcana
(07.427.074/0001-58); Francisca Bernardita Hurtado Undurraga (666.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23803/OAB-DF),
representando o Instituto de Arte e Desenvolvimento Humano e Francisca Bernardita
Hurtado Undurraga.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.