ACÓRDÃO Nº 44/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 44/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.176/2022-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Gilvana Nobre Rodrigues Gayoso Freitas (398.***.***-04)
4. Unidade: Estado do Piauí
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: João Lucas Rodrigues de Carvalho Lima (10289/OAB-
PI), representando Gilvana Nobre Rodrigues Gayoso Freitas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 0301548-75/2009-PI (Siafi 658716),
firmado entre o Ministério das Cidades e o Estado do Piauí e que tinha por objeto a
"urbanização da vila Irmã Dulce".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 12, §3°; 16, inciso II; 18 da Lei 8.443/1992 e
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Giovana Nobre Rodrigues Gayoso Freitas,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar as contas de Giovana Nobre Rodrigues Gayoso Freitas regulares
com ressalvas;
9.3. determinar ao Governo do Estado do Piauí que, no prazo de 90 (noventa)
dias, comprove a regularização fundiária do local de execução do Termo de Compromisso
0301548-75/2009-PI, ou seja, a propriedade ou a posse do terreno onde foram
executados serviços com vistas ao cumprimento do objeto;
9.4. comunicar a presente deliberação à Caixa Econômica Federal, ao
Ministério das Cidades e ao Governo do Estado do Piauí.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0044-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.