RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 212, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre o prazo máximo de validade do Certificado Digital de Selo Eletrônico em Hardware - SE-H. O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, da Resolução CG ICP-Brasil n° 190, de 18 de maio de 2021 (Regimento Interno), torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião extraordinária, realizada em sessão por videoconferência em 30 de janeiro de 2025, resolveu: Art. 1° O anexo da Resolução CG ICP-Brasil n° 179, de 20 de outubro de 2020, (DOC-ICP-04) passa a vigorar com as seguintes alterações: "6.3.2.3 ............................................................................................... Tabela 6 - Períodos de Validade dos Certificados . .Tipo de Certificado .Período Máximo de Validade do Certificado (em anos) . .SE-S e AE-S .1 . .A3, SE-H, AE-H e T3 .5 . .A4 e SE-H .11 (para cadeias hierárquicas completas em Curvas Elípticas) . .A4 e T4 .6 . .A CF-e-SAT .5 . .OM-BR .10 6.4 ................................................................................................................."(NR) Art. 2° Fica aprovada a versão 8.3 do documento DOC-ICP-04 - Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na ICP-Brasil, aprovado pela Resolução CG ICP- Brasil n° 179, de 20 de outubro de 2020. Parágrafo único. A identificação da versão deverá ser atualizada no preâmbulo e incluída no controle de versões do anexo da respectiva resolução. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI
RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 212, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Todos os atos de 04/02/2025