DECISÃO SUPAS Nº 215, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 215, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº GOTO0106032 e nº GOTO0106033; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.005897/2025-11, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA., CNPJ
nº 01.945.637/0001-13, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
APARECIDA DE GOIANIA/GO-PALMAS/TO, prefixo nº GOTO0106032, e APARECIDA DE
GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO, prefixo nº GOTO0106033, no trecho de
APARECIDA DE GOIANIA/GO para PARAISO DO TOCANTINS/TO.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR