PORTARIA MEC Nº 86, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 86, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017,
resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 592/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.029871/2024-96.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade ESAMC Franca - ESAMC
Franca (cód. e-MEC nº 22425), credenciada pela Portaria MEC nº 112, de 24 de fevereiro
de 2021, situada à Rua Francisco Társia, nº 733, Bairro Jardim Califórnia, no município de
Franca, estado de São Paulo, mantida pelo Centro de Estudos de Administração e
Marketing CEAM Ltda. (cód. e-MEC nº 918), CNPJ nº 02.635.280/0001-30, tendo em vista
a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas na totalidade dos seus cursos desde seu
credenciamento.
Art. 3º Fica a encargo do Centro de Estudos de Administração e Marketing -
CEAM Ltda. (cód. e-MEC nº 918), situado à Rua José Paulino, nº 1345, Centro, no município
de Campinas, no estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico, em
condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos de Administração (cód. 1406906) e de
Engenharia Civil (cód. 1406974), autorizados pela Portaria MEC nº 164, de 25 de fevereiro
de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00067/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 21 de
janeiro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 539/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que não conheceu do recurso interposto por Maria Espedita Ribeiro Barbosa
contra a decisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, que anulou o
reconhecimento do diploma de Mestrado em Ciências da Educação obtido na Universidad
Autónoma Del Sur - Unasur, na cidade de Asunción, Paraguai, conforme consta do Processo
nº 23000.031368/2024-09.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro