PORTARIA Nº 971, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 971, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Retifica a área do Projeto de Assentamento Vitória,
código SIPRA Nº SC0059000, localizado no município
de Campos Novos, no estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Santa Catarina -
SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo
administrativo nº 21510.001585/1994-95 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria INCRA/SR(10)/Nº 05, de 10 de janeiro de 1.995, publicada no
Diário Oficial da União nº 9, folha 643, de 12 de Janeiro de 1995, que criou o Projeto de
Assentamento Vitória, código SIPRA Nº SC0059000, localizado no município de Campos
Novos, no estado do Santa Catarina;
Considerando a conformidade da área do Projeto de Assentamento Vitória com
a base cartográfica da SR(10)SC, de 403,3662 ha, localizado no município de Campos
Novos, para 314,4577 ha, conforme Nota Técnica nº
3146/2024/SR(SC)D3/SR(SC)D/SR(SC)/INCRA (22371979), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 403,3662 ha (quatrocentos e três hectares, trinta e
seis ares e sessenta e dois centiares), constante na Portaria INCRA/SR(10)/Nº 05 de 10 de
janeiro de 1.995, publicada no Diário Oficial da União nº 9, folha 643, de 12 de Janeiro de
1.995, que criou o Projeto de Assentamento Vitória, código SIPRA Nº SC0059000, localizado
no município de Campos Novos, no estado do Santa Catarina, para a área de 314,4577 ha
(trezentos e quatorze hectares, quarenta e cinco ares e setenta e sete centiares), em
conformidade com a base cartográfica da SR(10)SC;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 467, de 21 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União
do dia 22 de julho de 2010, Seção 1, página 55;
Onde se lê: "§1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo de Arapemã a área de 3.828,9789 ha,...",
leia-se: "§1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente
de Quilombo de Arapemã a área de 3.834,9604ha, e perímetro de 46.091,66m,...".
(Processo Administrativo n.º 54105.002167/2003-17)
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