ACÓRDÃO Nº 65/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 65/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Maria
Cristina Alves Moreira da Silva emitido pelo Ministério da Saúde, submetido a este
Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas identificaram irregularidades nos proventos da interessada,
por terem sido calculados e reajustados em desacordo com a legislação de regência;
Considerando que o fundamento legal da aposentadoria em questão exige o
cálculo inicial dos proventos pela média das remunerações da interessada (arts. 20 e 26
da Emenda Constitucional 103/2019);
Considerando que a unidade técnica verificou que o cálculo da média das
remunerações efetuado pelo órgão de origem, registrado na ficha financeira da
interessada, diverge do valor considerado correto pela análise automatizada do TCU;
Considerando que os proventos não foram corretamente reajustados na
mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de
previdência social (art. 15 da Lei 10.887/2004 e §7º do artigo 26 da Emenda
Constitucional 103/2019);
Considerando a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos
9.697/2024 (rel. Min. Jorge Oliveira) e Acórdão 9.955/2024 (rel. Min. Jhonatan de Jesus)
- ambos da 1ª Câmara;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste
Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 13/3/2024, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de
Maria Cristina Alves Moreira da Silva; dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a
seguir:
1. Processo TC-020.933/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Cristina Alves Moreira da Silva (131.***.***-04).
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde, que:
1.7.1. promova, no prazo de quinze dias contados da ciência, o recálculo dos
proventos da interessada, observando o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional
103/2019, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3 comunique à interessada a presente deliberação, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação,
caso os recursos não sejam providos;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.