ACÓRDÃO Nº 382/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 382/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo Ministério do
Turismo em desfavor de Sílvio Roberto Costa Leite e Marco Aurélio Bona, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizadas por
meio do Convênio de registro Siafi 635881, firmado entre o Ministério do Turismo e
Secretaria do Turismo do Estado do Piauí (Setur/PI) e que tinha por objeto o instrumento
descrito como "Objeto: Pavimentação e Melhorias na Via Correspondente à Avenida da
Orla do Açude Joana, no Município de Pedro II/PI."
O Convênio foi firmado no valor de R$ 1.935.039,53, sendo R$ 1.794.011,26 à
conta do concedente e R$ 141.028,27 referentes à contrapartida do convenente. Teve
vigência de 31/10/2008 a 8/3/2013, com prazo para apresentação da prestação de contas
em 7/5/2013. Os repasses efetivos da União totalizaram R$ 1.147.005,63. O fundamento
para a instauração desta TCE foi:
"Houve serviços executados em desacordo com o plano de trabalho, projetos
não apresentados e/ou não aprovados, rendimentos de aplicação financeira utilizados sem
prévia autorização do concedente, não encaminhamento de documentos para
comprovação dos procedimentos licitatórios e dos contratos das empresas que
executaram as obras"
Considerando que entre o despacho, de 6/2/2018, que comunicou
inadimplência e autorização para instaurar TCE (peça 108) e o Despacho 35/2023/Mtur
(peça 109), de 15/8/2023, transcorreram mais de cinco anos, sem que tenha havido
outros eventos interruptivos da prescrição indenizatória a cargo do TCU, conforme prevê
o art. 5º da Resolução TCU 344/2022;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público de Contas
(MPTCU), propondo reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e indenizatória e
arquivar os autos (peças 125-128);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no 1º, I, da Lei 8.443/1992 c/c 1º e 11 da Resolução-TCU
344/2022 c/c o art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU), ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória a cargo do
TCU;
b) arquivar os autos;
c) informar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-008.626/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marco Aurélio Bona (217.***.***-53); Sílvio Roberto Costa
Leite (019.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.