ACÓRDÃO Nº 32/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 32/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-009.752/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessado: Marcelo Tenório da Costa Filho (098.***.***-07).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de
pensão civil instituída pela Sra. Celia Cristina Tenório de Moura em benefício de seu filho,
Marcelo Tenório da Costa Filho.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259,
inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor do Sr. Marcelo Tenório
da Costa Filho e negar registro ao correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas que, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
9.3.1 promova o destaque da vantagem de "quintos" incorporada em decorrência
do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em "parcela
compensatória", consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, a qual
deve ser absorvida pelo reajuste concedido pela parcela de 6% a partir de 1º de fevereiro de
2023, previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.3.2. absorva eventual resíduo da "parcela compensatória" por quaisquer
reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos
II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em atenção à nova redação dada ao parágrafo único do art.
11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo STF no RE
638.115/CE, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial
transitada em julgado; e
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso
os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 1/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0032-
01/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).