ACÓRDÃO Nº 244/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 244/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 7632/2024-
TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 29/10/2024, Ata 40/2024, relativamente
ao subitem "9.1", de modo que onde se lê: "considerar ilegal o presente ato de
concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;", leia-se: "considerar
ilegal o presente ato de concessão de pensão civil, negando-lhe o respectivo registro;"
mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.607/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria da Conceicao Monteiro de Franca (080.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.