ACÓRDÃO Nº 317/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 317/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão das interessadas a seguir indicadas. (141)
1. Processo TC-027.175/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Emilia de Sa Tavares Soares (638.***.***-87); Marcia Lucia
de Oliveira Mesquita (322.***.***-91); Maria Dolores dos Santos Paiva de Pinho
(323.***.***-72); Maria de Fatima Veiga Turl Barroso (579.***.***-04); Patricia
Fernandes Vianna (642.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.