ACÓRDÃO Nº 132/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 132/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar
dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-022.835/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Bruna de Oliveira Souza (059.***.***-88); Georgina
Martinha de Oliveira e Souza (387.***.***-49); Iaraci de Melo (257.***.***-78); Luiz
Carlos Friaca (228.***.***-07); Soanny do Socorro Guimaraes Lopes de Souza
(869.***.***-20); Terezinha Canuta de Lima Garcia (028.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.