ACÓRDÃO Nº 208/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 208/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com
os pareceres uniformes emitidos nos autos, em expedir quitação ao Sr. José Tadeu da
Silva (720.***.***-91), ante o recolhimento integral da multa individual a ele aplicada por
meio do item 9.6 do Acórdão 1264/2019-TCU-Plenário (peça 186), consoante
comprovantes acostados aos autos e em seguida encerrar este processo nos termos do
art. 169 do Regimento Interno/TCU, conforme proposta da Unidade Técnica corroborada
pelo parecer do Ministério Público nos autos.
1. Processo TC-014.448/2017-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 002.488/2018-3 (SOLICITAÇÃO); 027.019/2018-7 (SOLICITAÇÃO);
042.982/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.***.***-53); Helder
Mota Gomes (003.***.***-08); Jorge Fernandes Nadler (599.***.***-00); José Tadeu da
Silva (720.***.***-91); Rodrigo Zotti de Araujo (315.***.***-29).
1.3. Interessados: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato
Grosso do Sul (03.983.939/0001-01); Ministério da Agricultura e Pecuária (); Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto) (); Servix Informatica Ltda
(01.134.191/0001-47).
1.4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;
Companhia Energética de Alagoas(privatizada); Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério da
Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto);
Ministério da Integração Nacional (extinta).
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.8. Representação legal: Eliana Christina Caldas Alves (10257/OAB-PB),
representando Gustavo Adolfo Andrade de Sá; Gustavo Toniol Raguzzoni, Brenda Vanessa
de Medeiros Jeronimo (47299/OAB-DF) e outros, representando Servix Informatica Ltda;
Vinicius Rossi de Oliveira (401794/OAB-SP), representando José Tadeu da Silva; Claudio
Torquato da Silva, representando Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto); Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul; Eliana Christina Caldas Alves (10.257/OAB-
PB), representando Walbia Duarte Gerbasi Andrade de Sa.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.